Regulamentação da profissão de doula
Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/03/2022
- Última votação
- 11/03/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei regulamenta a profissão de doula no Brasil, permitindo seu exercício livre a portadores de diploma de ensino médio e curso específico em doulagem. Doulas poderão prestar apoio físico, informacional e emocional durante a gravidez e parto, sendo sua presença garantida em maternidades públicas e privadas quando solicitadas.
- Exercício livre da profissão de doula em todo o Brasil
- Exigência de diploma de ensino médio + curso de qualificação com mínimo 120 horas
- Reconhecimento automático de doulas que já exercem há 3+ anos na data de publicação
- Garantia de presença em maternidades públicas e privadas sem cobrança de taxa adicional
- Proibição de manusear equipamentos médicos, realizar procedimentos clínicos ou administrar medicamentos
- Doula não cria vínculo empregatício com estabelecimento de saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Senado Federal - Mailza Gomes · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
10
Última votação
há 4 meses
11/03/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovadas as Emendas de Redação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.946, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Rejeitada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/03/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/06/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Dr. Flávio. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Allan Garcês.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Coronel Fernanda. Apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/04/2023 · Aprovado requerimento n. 22/2023 da Sra. Sâmia Bomfim que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.946, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.