Dispensa de escritura pública em alienação fiduciária
Ementa oficial:Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Economia
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.514/1997 para permitir que QUALQUER pessoa (física ou jurídica) use instrumento particular (contrato simples) em vez de escritura pública ao constituir alienação fiduciária em garantia — atualmente restrito a entidades do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). O objetivo é reduzir custos de emolumentos cartorários (2% a 3% do valor do imóvel) e desburocratizar operações de crédito garantidas por imóveis.
- Permite instrumento particular (contrato simples) para alienação fiduciária em garantia, aplicável a qualquer pessoa física ou jurídica, não apenas entidades do SFI.
- Reduz custos de emolumentos cartorários (estimados em 2% a 3% do valor do imóvel) nas operações de crédito com garantia imobiliária.
- Altera o art. 38 da Lei nº 9.514/1997 acrescentando parágrafo único que estende a dispensa de escritura pública além do SFI.
- Contraria interpretação restritiva adotada pela Corregedoria do CNJ (Provimento nº 175/2024), que limitou a dispensa só para entidades do SFI.
- Busca dinamizar o mercado de crédito imobiliário fora do SFI, permitindo operações com menor burocracia e custos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
- CitaLei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
- CitaLei nº 10.931, de 2004
- CitaLei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008
- CitaCódigo Civil (art. 108)
- CitaProvimento CNJ nº 175, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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