Proibição do uso do Bolsa Família em apostas e jogos de azar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos pelos beneficiários e seus dependentes e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Proíbe beneficiários do Bolsa Família e seus familiares de usar os recursos do programa em plataformas de apostas, jogos de azar e similares. Também veda às instituições financeiras e de pagamento processar transações desse tipo usando cartões ou contas vinculadas ao programa, com suspensão ou cancelamento do benefício em caso de infração. Complementarmente, obriga o bloqueio do CPF nas plataformas de apostas para beneficiários e titulares do BPC.
- Beneficiários do Bolsa Família e familiares ficam proibidos de usar os valores em plataformas de apostas, jogos de azar, bets e similares
- Descumprimento resulta em suspensão ou cancelamento do benefício, conforme regulamentação
- Instituições financeiras e de pagamento são obrigadas a bloquear transações com cartões ou contas vinculadas ao programa para apostas
- Beneficiários do Bolsa Família e titulares do BPC terão CPF bloqueado nas plataformas de apostas (conforme regulamentação do Ministério da Fazenda)
- Responsável familiar que presta informação falsa no CadÚnico para entrar ou permanecer no programa, ou utiliza indevidamente recursos, fica obrigado a ressarcir o erário
- Lei entra em vigor 30 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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