Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 13/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3951/2019 ↗
Autoria
- Senado Federal - Senador Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei nº 9.613 de 1998.
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