Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 09/07/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3951/2019 ↗
Autoria
Ementa
Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.