Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a equiparação a seguro de vida dos valores repassados a beneficiários de plano de vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
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Ementa
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