Acesso do consumidor aos dados do cadastro positivo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
A proposição obriga empresas de crédito a comunicar ao consumidor quando abrem seu cadastro de dados e a disponibilizarem acesso gratuito e permanente a todas as informações registradas sobre ele no sistema de cadastro positivo.
Comunicação obrigatória ao consumidor quando cadastro de crédito é aberto (por meio físico ou eletrônico).
Acesso permanente, online e gratuito do consumidor a todas as suas informações no banco de dados do cadastro positivo.
Altera Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011).
Entra em vigor na data de publicação da lei.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transparência de dadosCadastro positivo de créditoDireito à informaçãoPrivacidade e proteção de dados pessoais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
AlteraLei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Ciro Nogueira · Órgão do Poder Legislativo