Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3953/2019 ↗
Autoria
- Senado Federal - Ciro Nogueira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.