Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 09/07/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3953/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
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