PL 3953/2025 · Câmara dos Deputados

Tipifica como crime o linchamento.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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