PL 3954/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

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