PL 396/2007 · Câmara dos Deputados

Regras de transição administrativa entre governos federais

Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/03/2007

Última votação

07/04/2026

Tema

Administração Pública

Em resumo

O projeto estabelece regras obrigatórias para a transição entre governos federais após eleições, criando equipe paritária para transferência de informações e dados. Define responsabilidades do governo sainte, criminaliza obstrução à transição e prevê multas e reparação de danos.

• Cria equipe paritária de transição, designada em 72 horas após proclamação eleitoral, com coordenadores nomeados por cada lado
• Obriga governo sainte a fornecer dados, informações e acesso às instalações materiais, sob pena de responsabilidade administrativa e legal
• Tipifica como crime a sonegação deliberada de informações, destruição de dados ou equipamentos, ou danificação de patrimônio público com intuito de dificultar transição (pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa)
• Agravantes aumentam a sanção em um terço: circunstâncias como dano irreparável ou intimidação de servidor público
• Obriga reparação integral dos danos causados
• Membros da equipe não recebem remuneração, exceto se já servidores públicos (mantêm salário)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Chico AlencarEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/04/2026Aprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo.
• 07/04/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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