PL 3965/2021 · Senado Federal

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

19/05/2023

Última votação

10/05/2023

Tema

Direito de Trânsito

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.153/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3965/2021 ↗

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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