Aperfeiçoamento da perda alargada em crimes econômicos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aperfeiçoar o regime de perda alargada de bens nos crimes de natureza econômica e financeira.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto reforça as regras sobre perda de bens de condenados (chamada perda alargada) em crimes econômicos, financeiros, tributários, de corrupção e lavagem de dinheiro. Ele deixa mais claro como os juízes devem identificar patrimônio incompatível com a renda lícita da pessoa, reafirma direitos de defesa e protege terceiros de boa-fé envolvidos involuntariamente.
- Define marco temporal objetivo: a comparação entre patrimônio e renda lícita até a data do oferecimento da denúncia ou queixa.
- Exige requerimento do Ministério Público e decisão judicial fundamentada para decretação da perda alargada.
- Alcança bens transferidos a terceiros, desde que existam evidências de simulação, fraude ou ocultação patrimonial, mas garante direito de defesa ao terceiro.
- Aplica-se especialmente a crimes contra sistema financeiro, ordem tributária, administração pública, lavagem de dinheiro e outros crimes econômicos com vantagem patrimonial relevante.
- Estende a perda alargada aos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) com as mesmas garantias processuais.
- Respeita princípios de proporcionalidade, individualização da pena e vedação ao confisco arbitrário.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.964, de 2019→ PL 10372/2018 · Modernização da legislação penal e processual para combate ao crime organizado
- Acrescenta aLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aperfeiçoar o regime de perda alargada de bens nos crimes de natureza econômica e financeira.
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