PL 3970/2024 · Câmara dos Deputados

Ampliação do período de intervalo para amamentação

Ementa oficial:Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

16/10/2024

Última votação

25/03/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto amplia o direito de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho: de 2 descansos de meia hora cada (até 6 meses) para 1 intervalo de meia hora entre 6 meses e 1 ano e 4 meses de idade da criança. Também permite prorrogação além desse prazo quando laudo médico indicar necessidade, incluindo filhos adotados.

• Mantém 2 descansos de meia hora cada para amamentação até os 6 meses de idade da criança
• Concede 1 descanso de meia hora entre 6 meses e 1 ano e 4 meses de idade
• Permite prorrogação indefinida quando laudo médico (de órgãos do SUS/INSS ou empresas de saúde) indicar necessidade
• Estende o direito a filhos adotados, inclusive em processo de adoção com guarda provisória deferida
• Vigência a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)
• CitaConstituição Federal, artigo 227
• CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogéria SantosEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2026Aprovado o Parecer.
• 15/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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