Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/10/2024
- Última votação
- 25/03/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 meses
25/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.