Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para tornar obrigatório o registro biométrico no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.