Exame Revalida obrigatório para todos os médicos estrangeiros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para instituir a obrigatoriedade do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) para todo e qualquer programa de provimento de médicos no território nacional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga todos os médicos formados no exterior a serem aprovados no exame Revalida antes de exercer medicina no Brasil, eliminando exceções ou programas especiais. Afeta médicos estrangeiros que desejam atuar no país e órgãos que contratam profissionais da saúde.
- Aprova Lei nº 13.959/2019 adicionando parágrafo que torna Revalida condição indispensável para qualquer médico estrangeiro exercer medicina no Brasil
- Elimina possíveis exceções, registros provisórios ou regimes especiais de atuação baseados em carência assistencial ou nacionalidade do profissional
- Exigência é uniforme e deve anteceder qualquer programa de provimento de médicos (concurso, contratação, programa de fixação, etc.)
- Aplicável a diplomados no exterior independentemente de nacionalidade
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019→ PL 4067/2015 · Exame de revalidação de diplomas médicos estrangeiros
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para instituir a obrigatoriedade do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) para todo e qualquer programa de provimento de médicos no território nacional.
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