PL 3976/2020 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

29/07/2020

Última votação

12/12/2024

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3976/2020 ↗

Autoria

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
• 12/12/2024Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.267 a 85 · 73% sim
• 12/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
• 05/06/2024Aprovado o parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro.
• 30/11/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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