PL 3976/2020 · Senado Federal
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.
Status MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentada em 27/12/2024
Última votação 12/12/2024
Tema Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário Autoria Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados Ementa Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE). Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366. 267 Sim · 73%
85 Não · 23%
15 Abstenção e outrosⓘ
0 Ausente · 0%
Votos individuais Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro. Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovado o Parecer. Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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