PL 3983/2024 · Câmara dos Deputados

Tipificação do lesbocídio e estupro corretivo lesbofóbico

Ementa oficial:Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 16/10/2024
Última votação: 17/06/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria duas novas figuras penais: o lesbocídio como agravante do homicídio quando a vítima for mulher lésbica morta por motivação lesbofóbica, e o estupro corretivo lesbofóbico como causa de aumento de pena no crime de estupro. O objetivo é reconhecer e punir com maior severidade a violência extrema contra mulheres lésbicas motivada por ódio ou discriminação.

Acrescenta inciso X ao art. 121 § 2º do Código Penal caracterizando lesbocídio: homicídio contra mulher lésbica motivado por orientação sexual
Acrescenta alínea c ao art. 226 IV do Código Penal incluindo estupro corretivo lesbofóbico como majorante de pena
Lesbocídio abrange mulheres cisgênero e transsexuais vítimas de assassinato por lesbofobia
Estupro corretivo refere-se a violência sexual com objetivo de 'corrigir' orientação sexual da vítima
Lei entra em vigor na data de publicação
Baseia-se em dados do Dossiê sobre Lesbocídio (2014-2017) e pesquisas da UFRJ sobre violência contra lésbicas no Brasil

Temas identificados pela OlhoNaLei

Lesbofobia e violência de gêneroViolência sexualProteção de minorias sexuaisTipificação de crimesDiscriminação por orientação sexual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.