Endurecimento de penas para crimes sexuais e educação na escola
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.
Status
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentada em
22/05/2026
Última votação
06/05/2026
Tema
Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário · Educação Básica · Família e Sucessões
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3984/2025 ↗
Em resumo
Proposição que endurece as penas para crimes sexuais, proíbe visitas íntimas para condenados por estupro, amplia causas de perda do poder familiar, e inclui educação sobre prevenção de violência sexual e consentimento nas escolas. Afeta vítimas (que ganham direitos de acolhimento), condenados e instituições de ensino.
Aumenta penas de estupro (8-12 anos), estupro qualificado (10-14 anos) e estupro de vulnerável (20-40 anos)
Presos condenados por estupro não podem ter visita íntima ou conjugal
Perda automática do poder familiar para quem comete estupro, estupro de vulnerável ou crimes contra dignidade sexual
Escolas devem ensinar direitos humanos, prevenção de violência sexual, consentimento e canais de denúncia como temas transversais
Vítimas de crimes sexuais têm direito prioritário a assistência psicológica, jurídica, sigilo de dados e acolhimento humanizado
Maio Laranja agora inclui Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais (última semana de maio)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crimes sexuais contra vulneráveisDireitos de vítimas de violência sexualEducação em direitos humanos e prevenção de abuso sexualExecução penal e restrições de direitos a condenadosPerda/suspensão do poder familiar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
CitaLei nº 9.970, de 17 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.