Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para alterar o prazo para concessão dos benefícios.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 17/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
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