PL 399/2015 · Câmara dos Deputados

Autorização de medicamentos à base de cannabis

Ementa oficial:Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

Status

Aguardando Deliberação de Recurso

Apresentada em

23/02/2015

Última votação

20/05/2021

Tema

Saúde

Em resumo

O projeto autoriza a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa, alterando a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para permitir o uso médico e farmacêutico dessa substância.

• Altera a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para permitir a comercialização de medicamentos contendo extratos, substratos ou partes da cannabis sativa
• Viabiliza uso medicinal e farmacêutico da planta cannabis, que atualmente é proibida sem exceção
• Projeto foi aprovado pela Comissão Especial em junho de 2021 com voto dividido (14 votos a favor, 17 contra)
• Inclui análise de constitucionalidade e várias emendas parcialmente aprovadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
• CitaProjeto de Lei nº 369, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fábio MitidieriInativo

PSD · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2021Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
• 18/05/2021Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão.
• 18/05/2021Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR), Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA.
• 18/05/2021Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR), com o seguinte resultado: 18 votos "SIM", 16 votos "NÃO", nenhuma abstenção; no total de 34 votos válidos.

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2021 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2021 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR), Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2021 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR), com o seguinte resultado: 18 votos "SIM", 16 votos "NÃO", nenhuma abstenção; no total de 34 votos válidos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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