Criação de cargos e funções nos tribunais eleitorais
Ementa oficial:Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/01/2024
Última votação
11/12/2025
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.374/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4/2024 ↗
Em resumo
A proposição cria novos cargos efetivos (analistas e técnicos judiciários) e funções comissionadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em todos os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), conforme tabela anexa. O custo dependerá de aprovação orçamentária específica e competirá aos limites autorizados nas leis de diretrizes e orçamentária anual.
Criação de 232 cargos efetivos de Analista Judiciário distribuídos entre TSE e TREs
Temas identificados pela OlhoNaLei
Estrutura organizacional da Justiça Eleitoral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Tribunal Superior Eleitoral · Órgão do Poder Judiciário