Criação de cargos no Tribunal Superior Eleitoral e tribunais regionais
Ementa oficial:Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- 11/12/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.374/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4/2024 ↗
Em resumo
A proposição cria 794 novas posições (cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas) distribuídas entre o Tribunal Superior Eleitoral e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais. As despesas serão cobertas pelos orçamentos próprios de cada tribunal, conforme autorizado pela lei orçamentária anual.
- Criação de 232 cargos efetivos de Analista Judiciário distribuídos entre o TSE e os 27 TREs
- Criação de 242 cargos efetivos de Técnico Judiciário distribuídos entre o TSE e os 27 TREs
- Criação de 75 cargos em comissão (CJ-3) distribuídos entre o TSE e os 27 TREs
- Criação de 245 funções comissionadas (FC-6) distribuídas entre o TSE e os 27 TREs
- Gastos com essas posições cobertos pelos orçamentos do TSE e dos TREs, limitados às dotações autorizadas anualmente
- Vigência imediata, após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Reinhold Stephanes.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.