Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.