Aumento de penas para crimes ambientais e reparação de danos climáticos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
17/10/2024
Última votação
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Tema
Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar penas de diversos delitos contra flora, fauna e unidades de conservação, passando muitos de detenção para reclusão e elevando limites de 2-4 anos para 2-8 anos. Introduz a obrigação de reparar danos climáticos e serviços ecossistêmicos e agrava penas quando há morte/lesão grave ou uso de métodos criminosos organizados (como meios cibernéticos ou queima em massa).
Elevar penas: detenção mínima em delitos de flora passa de 1-3 para 2-6 anos; máximas de 4 anos sobem para 5-8 anos em vários tipos criminosos
Sentença penal condenatória deve fixar valor mínimo para reparação de danos climáticos e serviços ecossistêmicos afetados, além dos prejuízos ao meio ambiente
Mudar tipo de pena: trocar detenção por reclusão em diversos crimes permite interceptação telefônica e enquadramento como organização criminosa (penas > 4 anos)
Agravar penas quando crime resulta em morte ou lesão corporal grave, ou praticado mediante destruição em massa e métodos cibernéticos
Excepcionar queimadas controladas e prescritas conforme Lei 14.944/2024, mantendo isenção para uso tradicional e adaptativo de fogo
Inserir agravante geral: pena aumentada 1/3 à metade quando crime praticado para obter vantagem pecuniária ou por organização criminosa (mandantes/financiadores)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Investigação de crime organizadoPrescrição penal em crimes ambientaisReparação de danos ecossistêmicosQueimadas e incêndios florestaisIntegração entre crime ambiental e tráfico/lavagem de dinheiroInterceptação telefônica e medidas investigativas especiais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.