PL 4012/2024 · Senado Federal

Educação infantil em zonas rurais e urbanas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/10/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.369/2026

Em resumo

A proposição obriga os Municípios a oferecerem educação infantil (creches e pré-escolas) tanto em zonas urbanas quanto rurais, proporcionalmente à distribuição populacional, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Atualmente, a lei não especifica claramente que essa obrigação se estende às áreas rurais.

• Municípios devem oferecer creches e pré-escolas em zonas urbanas E rurais, não apenas em área urbana
• Oferta deve ser proporcional à distribuição populacional de cada região
• Educação infantil é prioridade antes de municipais atuarem em outros níveis de ensino
• Alteração entra em vigor imediatamente após publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

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