Educação infantil obrigatória também em zonas rurais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/10/2024
Última votação
13/08/2024
Tema
Educação Básica
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.369/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 8618/2017 ↗
Em resumo
A lei obriga os municípios a oferecer educação infantil (creches e pré-escolas) tanto nas zonas urbanas quanto rurais, proporcionalmente à população de cada área. Com isso, elimina qualquer interpretação que permitisse aos municípios limitar essa oferta apenas às cidades.
Municípios devem oferecer creches e pré-escolas em zonas rurais, não apenas urbanas
A oferta deve ser proporcional à distribuição da população em cada região
Educação infantil é prioridade, antes de outros níveis de ensino
Municípios só podem atuar em níveis superiores se já tiverem atendido plenamente creches, pré-escolas e ensino fundamental
Mudança entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Equidade educacional regional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Amplia a obrigação de oferta de creches e pré-escolas em zonas rurais, gerando despesa municipal adicional sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.