PL 8618/2017 · Câmara dos Deputados

Educação infantil obrigatória em zonas rurais

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/09/2017

Última votação

13/08/2024

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.369/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4012/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para exigir que os Municípios ofereçam educação infantil em creches e pré-escolas tanto em zonas urbanas quanto rurais, proporcionalmente à distribuição populacional. Atualmente, a lei deixava em aberto se essa obrigação incluía ou não as áreas rurais.

• Municípios passam a ter obrigação explícita de oferecer creches e pré-escolas em zonas rurais, não apenas urbanas
• A oferta deve ser proporcional à distribuição populacional entre urbano e rural
• Educação infantil permanece como obrigação municipal, mas sob regra geográfica ampliada
• Entrada em vigor imediata após publicação (sem período de transição)
• Não há aumento de custos pela lei — responsabilidade já era dos Municípios, apenas com escopo geográfico clarificado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Damião FelicianoEm exercício

UNIÃO · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2024Aprovada a Redação Final.
• 25/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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