PL 4015/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção e endurecimento penal para magistrados, promotores e defensores

Ementa oficial:Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/03/2015

Última votação

08/04/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.134/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4015/2023 ↗

Em resumo

A proposição reconhece como atividade de risco permanente o trabalho de juízes, promotores, defensores públicos, advogados públicos e oficiais de justiça; amplia as penas para homicídio e lesão corporal contra eles e suas famílias; cria programa de proteção especial com escolta, blindagem e possibilidade de trabalho remoto; e reforça punições por violação de dados pessoais desses profissionais.

• Reconhece Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública como atividades de risco permanente
• Aumenta penas para homicídio contra esses profissionais (qualificadora de risco) e seus familiares até 3º grau
• Amplia pena para lesão corporal dolosa contra esses profissionais em 1/3 a 2/3
• Classifica certas lesões contra eles como crimes hediondos (lesão gravíssima ou seguida de morte)
• Cria programa de proteção com escolta, colete balístico, veículo blindado e trabalho remoto
• Dobra multas administrativas por vazamento de dados pessoais desses profissionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
• AlteraLei nº 12.694, de 24 de julho de 2012
• AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• CitaConstituição Federal (arts. 131, 132, 142 e 144)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

RomanInativo

PP · PR · Câmara

Ementa

Altera Lei nº 8.072, de 1990.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2025Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 7.
• 08/04/2025Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.
• 08/04/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
• 08/04/2025Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.
• 04/12/2024Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.23 a 404 · 5% sim
• 09/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
• 09/08/2023Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.
• 09/08/2023Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 09/08/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385
• 09/08/2023Rejeitado o Requerimento.
• 09/08/2023Rejeitado o Requerimento.
• 09/08/2023Rejeitado o Requerimento.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 7.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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