Criminalização de manutenção de registros criminais errados por homonímia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave, de registros que associem indevidamente cidadão a investigação ou condenação criminal em razão de homonímia.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto criminaliza a conduta de funcionários públicos que mantêm ou deixam de corrigir registros que associam indevidamente uma pessoa a investigações ou condenações criminais por homonímia, quando há dolo ou negligência grave. A medida afeta agentes da administração pública e visa proteger cidadãos inocentes prejudicados por erros de identidade em bancos de dados públicos.
- Inclui novo artigo (38-A) na Lei de Abuso de Autoridade tipificando como crime manter ou não corrigir registros que associem indevidamente pessoa a investigação ou condenação por homonímia
- Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa
- Abrange também autoridade que, ciente do erro, não comunica a correção aos órgãos que compartilharam a informação
- Prazo de correção fixado em até 15 dias úteis após ciência formal do erro, salvo justificativa fundamentada
- Aplica-se apenas quando há dolo ou negligência grave, não criminalizando erros escusáveis prontamente corrigidos
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019→ PL 7596/2017 · Tipos penais de abuso de autoridade
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave, de registros que associem indevidamente cidadão a investigação ou condenação criminal em razão de homonímia.
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