Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria (2)
Ementa
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