Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
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