PL 4034/2019 · Senado Federal

Indenizações por barragens não contam como renda em programas sociais

Ementa oficial:Dispõe que os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Pecuniário e de recomposição por danos materiais ou morais sofridos em decorrência do rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como no cálculo da renda para fins do Benefício de Prestação Continuada.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/07/2019

Última votação

12/12/2023

Tema

Previdência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.809/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4034/2019 ↗

Em resumo

A lei exclui valores recebidos como indenização pelo rompimento de barragens do cálculo de renda para programas sociais. Isso significa que famílias que recebem essa indenização não perdem elegibilidade para auxílios como Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada, permitindo que acumulem a indenização com os benefícios assistenciais.

• Indenizações por rompimento de barragens não são consideradas renda para o Cadastro Único (instrumento que define quem pode receber benefícios sociais).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Antonio AnastasiaInativo

PSD · MG · Senado

Ementa

Dispõe que os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Pecuniário e de recomposição por danos materiais ou morais sofridos em decorrência do rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como no cálculo da renda para fins do Benefício de Prestação Continuada.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Parecer

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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