PL 4036/2024 · Câmara dos Deputados

Matrícula em escola de município vizinho quando mais próxima

Ementa oficial:Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

22/10/2024

Última votação

05/05/2026

Tema

Educação

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4036/2024 ↗

Em resumo

A proposição modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir que crianças possam se matricular em escolas públicas de municípios vizinhos quando a escola mais próxima de sua casa ficar em outro município. O transporte escolar também fica garantido, e os municípios envolvidos podem fazer acordos para operacionalizar essa regra.

• Alunos podem se matricular na escola pública mais próxima mesmo que fique em município vizinho
• Município onde fica a escola fica obrigado a assegurar matrícula e transporte escolar
• Princípio da proximidade entre residência e escola passa a valer também entre municípios
• Municípios podem fazer acordos e convênios para implementar a regra
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Evair Vieira de MeloEm exercício

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 17/03/2026Aprovado o Parecer.
• 11/06/2025Aprovado o Parecer da Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Parecer da Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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