Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 22/10/2024
- Última votação
- 05/05/2026
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 3 meses
05/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Parecer da Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.