Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de Município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal da proximidade entre residência e escola.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
11/06/2026
Última votação
05/05/2026
Tema
Educação Básica
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4036/2024 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de Município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal da proximidade entre residência e escola.