Simplificação de execução de projetos de pesquisa e insumos laboratoriais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para instituir mecanismos de simplificação da execução financeira de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação e da aquisição de insumos de baixo valor destinados à atividade de pesquisa.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Simplifica a execução financeira de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação ao permitir transferências diretas de recursos das agências de fomento às fundações de apoio credenciadas, além de instituir procedimentos simplificados para aquisição de insumos laboratoriais de baixo valor, mantendo os controles orçamentários, financeiros e de prestação de contas.
- Agências de fomento podem transferir recursos diretamente às fundações de apoio para execução de projetos aprovados, sem dispor das normas orçamentárias e controle
- Procedimentos simplificados de cotação para aquisição de insumos laboratoriais com valor até o limite do art. 75, II da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), preferencialmente eletrônico
- Transferências e contratações simplificadas mantêm obrigações de prestação de contas, fiscalização por órgãos de controle interno e externo, e rastreabilidade eletrônica pública das despesas
- Simplificação não afasta conformidade com legislação orçamentária (Lei Complementar 101/2000) nem exigências constitucionais e legais de licitação quando aplicável
- Vigência: 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
- AlteraLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaConstituição Federal - art. 218 e 219
- CitaDecreto nº 7.423, de 2010
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para instituir mecanismos de simplificação da execução financeira de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação e da aquisição de insumos de baixo valor destinados à atividade de pesquisa.
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