Software livre e código aberto na Administração Pública
Ementa oficial:Estabelece normas gerais sobre a aquisição, o desenvolvimento e a governança de soluções de software livre e de código aberto na Administração Pública, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza a instituição do Repositório Público Nacional e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação
Em resumo
Esta lei estabelece normas e diretrizes para que a Administração Pública adote, desenvolva e compartilhe software livre e de código aberto, com o objetivo de reduzir custos, aumentar segurança digital e diminuir dependência de fornecedores únicos. Autoriza a criação de um repositório público nacional para que órgãos governamentais reutilizem códigos desenvolvidos com dinheiro público.
- Na contratação de TI, órgãos públicos devem avaliar a viabilidade de software livre ou código aberto no Estudo Técnico Preliminar, considerando custo total de propriedade, despesas de migração e riscos de dependência de fornecedor único
- Software desenvolvido integralmente com dinheiro público deve ser licenciado como código aberto e compartilhável, exceto quando envolva informações classificadas, infraestruturas críticas, dados pessoais ou segredos de terceiros
- Criação do Repositório Público Nacional (RPN) como biblioteca centralizada para compartilhamento de códigos e auditorias de segurança, com adesão voluntária de Estados, DF e Municípios
- Poder Público deve promover formação técnica em tecnologias abertas por meio de diretrizes para educação superior e técnica, programas de cooperação com institutos de pesquisa e residências tecnológicas
- Lei altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
- Entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
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Autoria
Ementa
Estabelece normas gerais sobre a aquisição, o desenvolvimento e a governança de soluções de software livre e de código aberto na Administração Pública, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza a instituição do Repositório Público Nacional e dá outras providências.
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