Piso nacional para atendimentos psicológicos online e em planos de saúde
Ementa oficial:Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Institui um piso salarial mínimo nacional para atendimentos psicológicos prestados por plataformas digitais e por profissionais credenciados em planos de saúde, estabelecendo critérios de duração, transparência de preços e fiscalização. Afeta psicólogos, plataformas de intermediação, operadoras de saúde suplementar e usuários de serviços psicológicos.
- Cria piso salarial mínimo para psicólogos em plataformas digitais e planos de saúde, com valores diferenciados por tipo de sessão (individual padrão 50 min, breve 20 min, grupo, avaliação, crise, externa)
- Conselho Federal de Psicologia terá 180 dias para elaborar tabela referencial com valores e fatores multiplicadores, submetida à aprovação do governo
- Plataformas são obrigadas a se registrar no Conselho Federal, informar claramente tarifas cobradas e repasses ao profissional, e manter sistema de acesso para fiscalização
- Cláusulas contratuais que reduzam remuneração abaixo do piso são nulas; plataformas praticando intermediação predatória respondem solidariamente pelos prejuízos
- Governo (via ANS e Ministério da Saúde) fiscaliza cumprimento e pode aplicar multas, suspensão de atividades, determinação de restituição de valores aos profissionais
- Período de adequação: 90 dias após publicação da tabela referencial para plataformas adaptarem contratos e sistemas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaConstituição Federal de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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