PL 404/2026 · Câmara dos Deputados

Piso nacional para atendimentos psicológicos online e em planos de saúde

Ementa oficial:Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 09/02/2026
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

Institui um piso salarial mínimo nacional para atendimentos psicológicos prestados por plataformas digitais e por profissionais credenciados em planos de saúde, estabelecendo critérios de duração, transparência de preços e fiscalização. Afeta psicólogos, plataformas de intermediação, operadoras de saúde suplementar e usuários de serviços psicológicos.

Cria piso salarial mínimo para psicólogos em plataformas digitais e planos de saúde, com valores diferenciados por tipo de sessão (individual padrão 50 min, breve 20 min, grupo, avaliação, crise, externa)
Conselho Federal de Psicologia terá 180 dias para elaborar tabela referencial com valores e fatores multiplicadores, submetida à aprovação do governo
Plataformas são obrigadas a se registrar no Conselho Federal, informar claramente tarifas cobradas e repasses ao profissional, e manter sistema de acesso para fiscalização
Cláusulas contratuais que reduzam remuneração abaixo do piso são nulas; plataformas praticando intermediação predatória respondem solidariamente pelos prejuízos
Governo (via ANS e Ministério da Saúde) fiscaliza cumprimento e pode aplicar multas, suspensão de atividades, determinação de restituição de valores aos profissionais
Período de adequação: 90 dias após publicação da tabela referencial para plataformas adaptarem contratos e sistemas

Temas identificados pela OlhoNaLei

regulação de plataformas digitais de intermediação de serviçossaúde mental e serviços psicológicosproteção de direitos trabalhistas de profissionais autônomosrelações entre plataformas e prestadores de serviçotransparência de preços e tarifas de intermediação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
CitaConstituição Federal de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.