PL 4041/2021 · Câmara dos Deputados

Reestruturação de cargos da Defensoria Pública Federal

Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/11/2021

Última votação

16/12/2021

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.319/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4041/2021 ↗

Em resumo

A proposição transforma 21 cargos de Defensor Público Federal de 2ª Categoria em 18 cargos de 1ª Categoria, como ajuste estrutural da Defensoria Pública da União. A medida é necessária para adequar a carreira à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e cumprimento da Lei Complementar nº 80. O efeito financeiro líquido resulta em economias orçamentárias.

• Transformação de 21 cargos de 2ª Categoria em 18 cargos de 1ª Categoria
• Redução de 3 postos, resultando em economia orçamentária de R$ 210.227,04 anuais
• Preenchimento dependente de autorização e dotação na lei orçamentária anual
• Defensoria Pública-Geral define cronograma anual de preenchimento respeitando disponibilidade orçamentária
• Vedação de efeitos retroativos e conformidade com Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
• RegulamentaLei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Defensoria Pública da União · DPU - Defensoria Pública da União

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
• 16/12/2021Aprovado o Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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