PL 4043/2025 · Câmara dos Deputados

Fortalecimento da política de prevenção à violência sexual infantil

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para fixar diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e ações prioritárias de enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/08/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 14.811 para fortalecer a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelecendo diretrizes claras e ações prioritárias do governo federal, com apoio técnico e financeiro aos estados e municípios. Afeta principalmente crianças, adolescentes, órgãos de saúde, educação, assistência social e segurança pública.

• Inclui nove diretrizes obrigatórias (articulação interministerial, prevenção como eixo estruturante, governança transparente, combate a normas culturais permissivas)
• Prioriza seis áreas de ação: prevenção com foco em saúde, assistência social e educação; reorganização da rede de proteção; protocolos nacionais; serviços mínimos garantidos; violência sexual digital; violência institucional
• Obriga escolas a informar, a cada matrícula, sobre canais de denúncia internos e externos
• Exige capacitação permanente de professores e profissionais em prevenção e combate à violência sexual, integrada à formação continuada
• Financia ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo de Assistência Social, Fundo para a Criança e Adolescente e outros fundos disponíveis
• Enfrenta violência sexual digital sem violar liberdade de expressão nem permitir censura

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPL nº 2977/2025→ PL 2977/2025 · Programa Nacional "Casa Segura" para violência doméstica
• AlteraLei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
• CitaLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Paula Leão

PP · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.