Fortalecimento da política de prevenção à violência sexual infantil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para fixar diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e ações prioritárias de enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/08/2025
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.811 para fortalecer a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelecendo diretrizes claras e ações prioritárias do governo federal, com apoio técnico e financeiro aos estados e municípios. Afeta principalmente crianças, adolescentes, órgãos de saúde, educação, assistência social e segurança pública.
- Inclui nove diretrizes obrigatórias (articulação interministerial, prevenção como eixo estruturante, governança transparente, combate a normas culturais permissivas)
- Prioriza seis áreas de ação: prevenção com foco em saúde, assistência social e educação; reorganização da rede de proteção; protocolos nacionais; serviços mínimos garantidos; violência sexual digital; violência institucional
- Obriga escolas a informar, a cada matrícula, sobre canais de denúncia internos e externos
- Exige capacitação permanente de professores e profissionais em prevenção e combate à violência sexual, integrada à formação continuada
- Financia ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo de Assistência Social, Fundo para a Criança e Adolescente e outros fundos disponíveis
- Enfrenta violência sexual digital sem violar liberdade de expressão nem permitir censura
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPL nº 2977/2025→ PL 2977/2025 · Programa Nacional "Casa Segura" para violência doméstica
- AlteraLei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- CitaLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 3 meses
27/05/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.