PL 4044/2025 · Câmara dos Deputados

Lei de combate ao mercado ilegal de apostas e jogos

Ementa oficial:Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/08/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto cria um marco legal para combater o mercado ilegal de jogos e apostas, reforçando a repressão financeira, penal e administrativa. Obriga instituições financeiras a adotar medidas de controle contra operadores clandestinos, autoriza a Anatel a bloquear sites ilegais e cria novos crimes relacionados à exploração de apostas não autorizadas com penas de 2 a 6 anos de reclusão.

• Instituições financeiras devem implementar procedimentos reforçados de diligência e relatórios mensais de conformidade sobre transações com operadores não autorizados
• Anatel ganha poderes para bloquear sites e aplicativos ilegais por DNS, IP e SNI, com coordenação com provedores de internet
• Novos crimes tipificados: exploração não autorizada de apostas, facilitação de atividades ilegais e propaganda irregular, com penas de 2 a 6 anos de reclusão
• Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA) para avaliar adesão das instituições às normas
• Multas administrativas a instituições financeiras até R$ 20 milhões ou dobro do lucro real obtido em transações irregulares
• Cooperação entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf com compartilhamento de informações sobre o mercado clandestino

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
• CitaPL nº 6066, de 2025→ PL 6066/2025 · Criminalização de apostas ilegais e manipulação esportiva
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaDecreto-Lei nº 3.688, de 1941
• CitaLei nº 13.506, de 2017
• CitaLei nº 13.709, de 2018
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998
• CitaLei Complementar nº 105, de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Merlong Solano

PT · PI · Câmara

Paulo Litro

UNIÃO · PR · Câmara

Raimundo Santos

PSD · PA · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.
• 02/12/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.