Proibição de provas que violem direitos da vítima no processo penal
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a inadmissibilidade de provas obtidas ou produzidas mediante violação aos direitos fundamentais da vítima.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para proibir que provas obtidas mediante violação da dignidade e dos direitos fundamentais da vítima sejam usadas em processos criminais. Isso inclui provas obtidas por constrangimento, exposição indevida de informações privadas ou da vida sexual da vítima, sempre equilibrando com o direito de defesa do acusado.
- Proíbe provas obtidas mediante constrangimento, intimidação, coação, ameaça ou tratamento degradante contra a vítima
- Veda exposição pública de informações sobre intimidade, vida privada, honra, imagem ou dignidade da vítima quando não relevantes para o caso
- Impede uso de informações sobre vida sexual pretérita, condição pessoal ou comportamento social sem demonstração de relevância concreta
- Mantém a possibilidade de provas necessárias à defesa, desde que respeitados proporcionalidade, pertinência temática e direitos fundamentais da vítima
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.245/2021→ PL 5096/2020 · Proteção da dignidade de vítimas de crimes sexuais em julgamentos
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, III; 5º, X; 5º, LV; 226, § 8º)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a inadmissibilidade de provas obtidas ou produzidas mediante violação aos direitos fundamentais da vítima.
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