Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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