Desoneração de equipamentos para pesquisa e inovação tecnológica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal destinado a projetos de inovação tecnológica estratégica de elevada complexidade científica e tecnológica, mediante desoneração de bens de capital sem similar nacional empregados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um incentivo fiscal para empresas que executem projetos de pesquisa e inovação de elevada complexidade tecnológica, permitindo desoneração de equipamentos importados sem similar nacional e suspensão do IPI sobre máquinas e aparelhos usados exclusivamente em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- Suspensão do IPI em máquinas, aparelhos e instrumentos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação em ativo imobilizado
- Redução a zero da alíquota de Imposto de Importação para bens sem similar nacional empregados em PD&I
- Restrição a projetos estratégicos com elevada complexidade científica, horizonte mínimo de 24 meses e áreas prioritárias (biotecnologia, semicondutores, defesa, saúde, transição energética)
- Benefícios não cumulativos com outros incentivos fiscais federais de idêntica finalidade para o mesmo bem
- Condicionalidade à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e apresentação de estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias
- Vigência limitada para benefício de IPI até a substituição integral conforme reforma tributária (EC 132/2023)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaConstituição Federal, arts. 170, 174, 218, 219 e 219-A
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal destinado a projetos de inovação tecnológica estratégica de elevada complexidade científica e tecnológica, mediante desoneração de bens de capital sem similar nacional empregados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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