Diretrizes de abordagem policial de crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infracional de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer regras específicas sobre como a polícia deve abordar, revistar e prender crianças e adolescentes em situações de ato infracional. O texto obriga o uso de câmeras corporais nos procedimentos, proíbe contenção física violenta e algemas em crianças, e determina que provas obtidas sem seguir essas regras serão consideradas inválidas.
- Estabelece protocolos obrigatórios de abordagem policial em casos de ato infracional envolvendo menores de 18 anos, com ênfase em mediação de conflitos e preservação da integridade física e psicológica
- Exige o registro de todas as diligências por câmeras corporais e sistemas de áudio, com exceções justificadas por falha técnica, indisponibilidade orçamentária ou ausência de cobertura tecnológica
- Proíbe contenção física violenta, revistas vexatórias e uso de algemas em crianças (menores de 12 anos), com raras exceções em risco iminente à vida
- Declara nulas as provas e informações obtidas sem observância motivada das regras, aplicando regime de nulidades do Código de Processo Penal
- Cria responsabilidade administrativa, civil e penal para agentes que descumprirem os procedimentos, conforme Lei de Abuso de Autoridade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade)→ PL 7596/2017 · Tipos penais de abuso de autoridade
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
- CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infracional de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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