Dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/02/2025
- Última votação
- 22/07/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
22/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
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