Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, visando majorar a alíquota aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral e destinando os recursos para a ações e serviços de saúde pública para combater o Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
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