TRH gratuita no SUS para mulheres em menopausa
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), do fornecimento gratuito e do acompanhamento médico especializado para a reposição hormonal em mulheres na fase do climatério e da menopausa e amplia o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres – PNAISM.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga o SUS a fornecer gratuitamente medicamentos para terapia de reposição hormonal (TRH) e acompanhamento médico especializado para mulheres em climatério e menopausa. Amplia o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres (PNAISM) e cria um protocolo clínico e cadastro nacional para monitorar o tratamento.
- Terapia de reposição hormonal (TRH) passa a ser obrigatória e gratuita no SUS para mulheres em climatério e menopausa com indicação médica
- Criação de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) específico para saúde da mulher nesta fase
- Instituição de Cadastro Nacional para monitorar efeitos, reações adversas e reações à TRH
- Ampliação do PNAISM para incluir acompanhamento interdisciplinar (ginecologia, nutrição, psicologia, enfermagem)
- Regra de transição para pacientes já em tratamento enquanto novo PCDT não é implementado
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias da União, suplementadas se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, Art. 6º
- CitaLei nº 8.080/1990
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Autoria
Ementa
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