Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 23/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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