Cria a categoria de Parques de Mergulho como unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 e a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
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