PL 4059/2021 · Câmara dos Deputados

Regras para contratação de comunicação institucional na Administração Pública

Ementa oficial:Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/11/2021

Última votação

10/05/2022

Tema

Administração Pública · Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.356/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4059/2021 ↗

Em resumo

O projeto estende as regras de contratação de publicidade (Lei 12.232/2010) para serviços de comunicação digital, relações com a imprensa e relações públicas na Administração Pública, exigindo critérios de "melhor técnica" ou "técnica e preço" em vez de preço mínimo. Também altera o cálculo dos limites de gastos com publicidade em ano eleitoral e permite campanhas sobre pandemia sem restrições orçamentárias.

• Serviços de comunicação institucional (relações com imprensa, relações públicas e comunicação digital) passam a seguir as mesmas regras da Lei 12.232/2010, exigindo licitações por "melhor técnica" ou "técnica e preço".

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Cacá LeãoInativo

PP · BA · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 10/05/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/05/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3, destacada.

Votos individuais

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